Lei Federal 13.465/2017 e Decreto 9310/18

A Lei Federal 13.465/2017 estabeleceu as regras para a Regularização Fundiária, e seus procedimentos constituem o conjunto de ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais e proteger o direito social à moradia de seus ocupantes, para imóveis, construídos/consolidados até 26 de dezembro de 2016, possibilitando a regularização de imóveis para obter a Escritura.

  • REURB-S

Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda que resida a pelo menos 5 anos no imóvel, seja o único imóvel e tenha renda familiar de até 3 a 5 salários mínimos (variando conforme Lei Municipal).

Neste enquadramento, cabe ao poder público (Prefeitura) arcar com custos e responsabilidades sobre as obras de infraestrutura necessárias.

  • REURB-E

Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada no REURB-S e estabelecimentos comerciais e industriais.

Neste enquadramento, cabe ao beneficiários arcar com os custos e responsabilidades sobre as obras de infraestrutura necessárias e as custas no Registro de Imóveis-(Escritura de imóvel/Escritura de terreno).

Quero meu imóvel regular. É possível regularizar núcleos urbanos que estejam em Áreas de Preservação Permanente – APP?

Sim, se o imóvel irregular estiver em APP a nova legislação permite a regularização, desde que atendidas todas as especificações estabelecidas.

Regularização Fundiária Urbana

Na Regularização Fundiária Urbana, deverá ter infraestrutura essencial (ou deverá ser apresentado um cronograma de obras) tais como:
• sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
• sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
• rede de distribuição de energia elétrica domiciliar;
• sistema de drenagem, quando necessário;
• outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das necessidades locais e características regionais.